TJSP 1001253-54.2023.8.26.0081

APELAÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito – Aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS