Decisão · TJSP

TJSP 2184485-67.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Embarque de animal em voo nacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de Fortaleza/CE com destino a São Paulo/SP. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de
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