TJSP 2184485-67.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Embarque de animal em voo nacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de Fortaleza/CE com destino a São Paulo/SP. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de