TJSP 2146820-17.2024.8.26.0000

CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Rejeição – Hipótese em que a gratuidade foi deferida por decisão anteriormente proferida em primeiro grau – Agravado que impugnou a gratuidade em contestação, estando tal matéria pendente de apreciação em primeiro grau – Inviabilidade de impugnação pela via pretendida pelo agravado – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES