TJSP 2147550-28.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Pedido do exequente para que se proceda com a penhora de valores informados pelo codevedor Antônio na declaração de imposto de renda entregue ao fisco no ano de 2021 como emprestados a terceiro estranho a lide. Inviabilidade da medida. Dinheiro. Bem fungível. Transmissão com a tradição. Ausência de provas de que esta quantia tenha sido devolvida pelo terceiro ao