Decisão · TJSP

TJSP 2153924-60.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Débito oriundo de mensalidades escolares. Confissão de dívida. Penhora de 20% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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