Decisão · TJSP

TJSP 2149097-06.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da devedora, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do artigo 833,

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