TJSP 2074185-38.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita que não comporta deferimento – Agravante que aufere benefício previdenciário, cujo valor (líquido legal) supera 3 salários-mínimos, além de possuir uma segunda fonte de rendimentos declarada no Imposto de Renda – Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO