TJSP 1089053-03.2022.8.26.0002

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – Inexigibilidade do débito incontroversa – Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa – Jurisprudência do C.STJ – Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor