Decisão · TJSP

TJSP 2078873-43.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação em que se objetiva a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento - Recurso contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Pretensão à sua reforma – Multa fixada em valor razoável e proporcional - Alegação de impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo estabelecido que, se o caso, deve ser deduzida na Origem - Decisão mantida - AGRAVO

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