TJSP 1000687-10.2020.8.26.0470

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Consórcio – Interesse de agir verificado - Falha na prestação de serviços – Inadimplemento contratual causado pela ré – Necessária restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, os quais incidem até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9, II, da Lei