TJSP 1011848-73.2023.8.26.0482

AÇÃO REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Limitação de descontos - Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU - Limitação dos descontos vinculados à empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora que deve ser mantida – Inadmissibilidade do requerimento de expedição de ofício para a fonte pagadora – Princípio da