TJSP 1004786-52.2023.8.26.0297

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Falta de interesse de agir não verificada, ante cumprimento do disposto no art. 330, § 2º, do CPC - APELAÇÃO DO AUTOR – Empréstimo pessoal não consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar