TJSP 2330425-97.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Pessoa jurídica - Hipossuficiência não demonstrada - Inteligência do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do C. STJ – Agravante que, intimada a apresentar documentação comprobatória da benesse processual, tais como cópias de seus três últimos balancetes e do último balanço