TJSP 0006836-96.2024.8.26.0050

Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei nº 9.268/96, complementada pela Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. Superior Tribunal de