TJSP 2191870-66.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do artigo 98 do CPC - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA.