TJSP 1093955-93.2022.8.26.0100

APELAÇÃO – Justiça gratuita que não comporta deferimento – Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC – SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, diante do não recolhimento das custas processuais mesmo após intimações via Dje e por carta – Depósito efetuado nos autos que deve ser revertido em favor do réu -