Decisão · TJSP

TJSP 1003108-97.2022.8.26.0115

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - INDEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DO SEGURO E, PORTANTO, A LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →