TJSP 1185268-04.2023.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO