Decisão · TJSP

TJSP 1017076-21.2023.8.26.0032

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODELO PADRÃO - REVISITAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA - REVOLVIMENTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - MANIFESTA ABUSIVIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL OBJETIVA - EMBARGOS REJEITADOS.

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