Decisão · TJSP

TJSP 1079839-51.2023.8.26.0002

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AUSENTE - QUESTÃO ENFRENTADA E REPELIDA - EMBARGOS REJEITADOS.
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