Decisão · TJSP

TJSP 1033103-65.2023.8.26.0554

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Gratuidade concedida com base nos elementos dos autos. Quantidade de feitos da patrona.

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