TJSP 1007487-56.2023.8.26.0597

APELAÇÃO CÍVEL – Energia elétrica – Ação de declaração de inexigibilidade de débito – Sentença de improcedência – Inconformismo da empresa autora – Pretensão voltada a reconhecer a inexigibilidade da fatura de energia elétrica emitida unilateralmente pela ré, após a lavratura de TOI no valor de R$ 12.720,77 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força da aplicação da teoria