TJSP 1010261-42.2022.8.26.0032

APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Preliminar de falta de interesse recursal. Afastamento – 2. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos impugnados na inicial diante da não interposição de recurso