Decisão · TJSP

TJSP 1017792-57.2023.8.26.0320

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica – 2. Cartão de crédito. Cobrança efetuada pelo réu, por telefone, de débito inadimplido. Alegação da autora de que teria

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