TJSP 1029951-37.2023.8.26.0577

AGRAVO INTERNO – Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Insurgência da autora contra a decisão desta Relatoria que não conheceu seu recurso de apelação, em razão da deserção operada – Preparo não recolhido. Hipótese dos autos em que se operou a preclusão quanto à gratuidade de justiça, ante a ausência de recurso contra a decisão