TJSP 1001605-60.2023.8.26.0453

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos à execução julgados improcedentes – Inconformismo das embargantes – 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes – 2.