TJSP 1002667-82.2023.8.26.0115

APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de rescisão de contrato por culpa da administradora, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ante ausência de verossimilhança das alegações, ou de hipossuficiência