TJSP 1014263-95.2014.8.26.0562

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de prestação de serviços educacionais – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil – Prescrição intercorrente não configurada. Aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil de 2015 quanto à