Decisão · TJSP

TJSP 1039118-37.2022.8.26.0602

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo do embargante – 1. Preliminar suscitada em contrarrazões de inovação recursal. Acolhimento. Apelante que alega ter havido cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência não deduzido na petição inicial. Proibição de inovação

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