TJSP 1138618-30.2022.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com restituição de valor e reparação por dano moral – Sentença de procedência – Inconformismo das partes - 1. Recurso do autor não conhecido em relação ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fixada. Sentença que fixou exatamente a partir do evento danoso a fluência dos juros – 2.