TJSP 1123098-06.2017.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviço – Ensino Superior – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Pedido revisional de mensalidade escolar de curso de ensino superior fundado na alegação de cobrança de valores distintos para alunos de períodos letivos idênticos – Não vislumbrada, no caso, a alegada violação ao princípio da isonomia no ambiente educacional