TJSP 1023217-49.2023.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos de terceiro – Sentença de procedência – Inconformismo do embargado – 1. Fraude à execução. Necessidade de comprovação do "consilium fraudis" e que a ação existente possa ensejar a insolvência do alienante. Aplicação de entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que exige para configuração da fraude à