TJSP 1010807-63.2024.8.26.0053

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ISSQN – Comarca de São Paulo – Escritório de advocacia – Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) – Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e na Lei Municipal nº 4.618/2013 – Sentença