TJSP 3004695-09.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – Prazo prescricional para início da execução que é igual ao prazo da ação principal – Quinquênio não decorrido – Prazo de dois anos e meio previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 que só se aplica quando caracterizada causa interruptiva do prazo prescricional, não verificada na espécie – Decisão