TJSP 2178259-46.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Relator que julgou a apelação da fase de conhecimento prevento para os recursos da fase de cumprimento – Inteligência do artigo 105, §3º, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Redistribuição determinada – Recurso não conhecido, com determinação.