TJSP 0500745-22.2010.8.26.0664

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxas – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis – Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS – Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância – Recurso não provido.