TJSP 1055375-09.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa – Pedido de renúncia da pretensão formulada pela Autora – Concordância da Requerida Fazenda Pública Estadual – Art. 487, III, "c", do CPC – Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo com