TJSP 0503406-41.2009.8.26.0071

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxas de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e de Publicidade – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Executado não citado em prazo razoável – Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado – Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS – Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais