Decisão · TJSP

TJSP 2051803-51.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratificação de Representação – Policial Militar – Suspensão do incidente até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (tema nº 25) – Pretensão de reforma da decisão – Impossibilidade – Necessidade de suspensão do processo – Admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo no mencionado IRDR – Decisão mantida –

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