TJSP 1005002-98.2020.8.26.0529

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso não conhecido em razão do valor da causa inferior ao de alçada, nos moldes do artigo 34 da LEF – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Ausente erro material alegado – Manutenção da decisão – Embargos rejeitados.