TJSP 0018281-55.2016.8.26.0224

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Comarca de Guarulhos – Exceção de pré-executividade acolhida para declarar a inexigibilidade do IPTU e extinguir o processo – Condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais) – Pretensão à reforma para fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil – Não cabimento –