TJSP 1019552-41.2020.8.26.0451

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material – Verificação de omissão pela ausência de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais - Art. 85, § 11, do CPC - Embargos de Declaração acolhidos.