TJSP 1076255-17.2023.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Civil preso cautelarmente - Supressão de subsídios com base no artigo 70, da Lei estadual 10.261/68 - Pretensão de restabelecimento do pagamento – Necessidade - Inconstitucionalidade da norma declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos princípios da não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da CF) e da