Decisão · TJSP

TJSP 1067920-77.2021.8.26.0053

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI nº 4387 – Impetração anterior à vigência da Lei nº 14.282/2021, que regulamenta a

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