TJSP 1055463-86.2016.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVERSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade – Inexistência de omissão quanto à Lei Complementar que fundamenta o direito à paridade dos proventos, em cumprimento ao Tema nº 1.019/STF - Embargos