TJSP 2143762-06.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Emprego do Código de Defesa do Consumidor, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo e denunciação da lide. Questões, salvo a intervenção de terceiros, que não autorizam a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, outrossim, não comprovado. Conteúdos que admitem