Decisão · TJSP

TJSP 1001163-69.2020.8.26.0075

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria por prequestionamento. Nítida pretensão de modificação do Julgado. Registro, todavia, do prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.

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