Decisão · TJSP

TJSP 2046666-88.2024.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo Superior Tribunal de Justiça,

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