TJSP 0002909-52.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – Aprovação no ENEM – Descabimento – Sentenciada que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional – Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena – Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução nº 391/2021, do CJN – Precedentes – Agravante que não atingiu o mínimo de 450