TJSP 1500586-35.2023.8.26.0558

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Acusado surpreendido com considerável quantidade de substâncias entorpecentes, o que caracterizou fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares